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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Competência Ambiental Comum

Art. 1

10 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 1o Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III ,

VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal , para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140!art1