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Lei
Jornada dos Médicos do Serviço Público (Lei 9.436/1997)
Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997: dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências (revogada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes
das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qual…
revogado
Art. 2
Art. 2°
(VETADO)
revogado
Art. 3
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogado
Art. 4
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
*
revogado