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249 acórdãos e 164 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436!art1