1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 2°
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF5 cita este artigo
0807916-66.2018.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 23/08/20224
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
3 STJ · 1 TJPR
REsp 2226900STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/08/2025
REsp 2135167STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/04/2024
REsp 2076101STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 30/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436!art2