3 decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
2 STJ · 1 TJPR
REsp 2226900STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/08/2025
REsp 2010988STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/08/2022
1135468-4TJPR, Rel. Cláudio de Andrade · 03/12/2013
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436!art3