3 acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo
2 TRF5 · 1 TRF2
0804948-33.2024.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5 · 29/09/2026
5053827-89.2025.4.02.5101 Remessa Necessária CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 28/07/2026
0804948-33.2024.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 09/10/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436!art4