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3 acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436!art4