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Lei complementar
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991: institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração
Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
fica instituída contribuição social para financiament…
Art. 2
Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior
será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a
receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de q…
Art. 3
Art. 3° A base de cálculo da contribuição mensal
devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto n…
Art. 4
Art. 4° A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor va…
Art. 5
Art. 5° A contribuição será convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, pela medida de valor e parâmetro de atualização monetária
diária utilizada para os tributos federais, e paga at…
Art. 6
Art. 6° São isentas da contribuição:
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
II - as sociedades civis de que trata o
art. 1° do Decreto-L…
Art. 7
Art. 7º São também isentas
da contribuição as receitas decorrentes:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 1996)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-…
revogado
Art. 8
Art. 8° (Vetado).
Art. 9
Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar
não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho d…
Art. 10
Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento,
instituída por esta lei complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,
integrará o Or…
Art. 11
Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23
da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991
, relativa à contribuição social sobre o lucro
das instituições a que se refere o § 1° do ar…
Art. 12
Art. 12. Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, as instituições
financeiras, as sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários,
as sociedades de investimento e as de arrendamento mercan…
Art. 13
Art. 13. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela
publicação, mantidos, até essa data, o
Decreto-Lei…
Art. 14
Art. 14. Revoga-se o
art. 2° do Decreto-Lei n° 326, de 8
de maio de 1967
e demais disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1991, 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
M…