9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2026.
Art. 8° (Vetado).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
5 TRF5 · 2 TRF3 · 2 TRF1
0800764-87.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 17/05/2026
0800764-87.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 30/01/2017
0800764-87.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 28/10/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1991-12-30;70!art8