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9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2026.

Art. 8° (Vetado).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1991-12-30;70!art8