Revogado pela MP 2158/2001. 48 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2158/2001revogado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
- 15/02/1996 LC 85/1996alterado. Publicada em 16/02/1996. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992”. Texto oficial
Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 1996)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 24.8.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1991-12-30;70!art7