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4 acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2010.

Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 , a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1991-12-30;70!art9