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170 acórdãos e 220 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 3° A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento.

(Vide Lei nº 11.196, de 2005)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1991-12-30;70!art3