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1.207 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:

a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;

b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.

Decisões que citam este artigo

1.207

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

430 TRF1 · 390 TRF3 · 113 TRF5 · 85 CARF · 51 TJSP · 45 TRF2 · 43 STJ · 38 TRF4
e mais 4 tribunais

7 STF · 2 TJPR · 2 RFB · 1 TJRJ

2255483-89.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 09/11/2026 2245994-28.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 03/11/2026 2242954-38.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 26/10/2026 Ver todos os 1.207 acórdãos
240

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

195 STJ · 12 STF · 10 TRF1 · 9 TRF4 · 6 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TRF2
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TST

AREsp 3342140STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 5008509-26.2025.4.02.5120 Apelação CívelTRF2, Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 14/10/2026 AR 6368STJ, Rel. Francisco Falcão · 03/06/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1991-12-30;70!art2