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Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989: altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
77 artigos 21 revogados 27 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799

CAPÍTULO I - BTN Fiscal

Art. 1 Art. 1° Fica instituído o BTN Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União. § 1° O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a e…

CAPÍTULO II - Correção Monetária

Art. 2 Art. 2° . (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 3 Art. 3° (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 4 Art. 4° (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) BENS E VALORES BAIXADOS NO CURSO DO PERíODO-BASE (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 5 Art. 5° . (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) BALANÇO INTERMEDIÁRIO (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 6 Art. 6° (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 7 Art. 7° (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 8 Art. 8° (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) SITUAÇÕES ESPECIAIS (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 9 Art. 9° (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 10 Art. 10. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 11 Art. 11. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 12 Art. 12. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 13 Art. 13. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 14 Art. 14. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 15 Art. 15. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 16 Art. 16. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 17 Art. 17. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 18 Art. 18. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 19 Art. 19. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995) revogado Art. 20 Art. 20. O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do art. 4° será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observância do disposto nesta Seção, … Art. 21 Art. 21. Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro l… Art. 22 Art. 22. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. § 1° O lucro i… Art. 23 Art. 23. A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o §1° … Art. 24 Art. 24. O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real, será transferido para o período-base seguinte. Art. 25 Art. 25. Nos casos de incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado. Na cisão parcial, a realização será… Art. 26 Art. 26. (Revogado pela lei nº 8.541, de 1992) revogado Art. 27 Art. 27. A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balance… Art. 28 Art. 28. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocor… Art. 29 Art. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988. Art. 30 Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,9… Art. 31 Art. 31. Será admitida a correção monetária procedida nos balanços que serviram de base para incorporação, fusão ou cisão efetuada entre o dia 31 de dezembro de 1988 e a data de publicação desta Lei, desde que efetuada c… Art. 32 Art. 32. Os bens e valores registrados em contas de ativo permanente e patrimônio líquido, baixados entre 31 de dezembro de 1988 e a data de publicação desta Lei, poderão ser, à opção da pessoa jurídica, corrigidos monet…

CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas Jurídicas

Art. 33 Art. 33. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor do BTN Fiscal no dia de encerramento do pe… Art. 34 Art. 34. O valor do imposto será expresso em BTN Fiscal, calculado mediante a multiplicação da base de cálculo, convertida em BTN Fiscal nos termos do artigo anterior, pela alíquota aplicável. Art. 35 Art. 35. O imposto de renda das pessoas jurídicas, calculado segundo o disposto no artigo anterior, será pago em parcelas mensais sob a forma de antecipações, duodécimos ou quotas. Parágrafo único. As parcelas a que se r… Art. 36 Art. 36. A base de cálculo, o valor do imposto e o de cada antecipação, duodécimo ou quota serão expressos em BTN Fiscal até a segunda casa decimal, quando resultarem fracionários, abandonando-se as demais. § 1° O valor … Art. 37 Art. 37. O valor em cruzados novos do imposto e de cada antecipação, duodécimo ou quota será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento. Art. 38 Art. 38. (Vetado). Art. 39 Art. 39. A partir do exercício financeiro de 1990, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7. 450, de 23 de dezembro de 1985 , incidirá sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a cento e cinqüenta mil … Art. 40 Art. 40. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) revogado Art. 41 Art. 41. Os limites da receita bruta previstos para tributação pelo lucro presumido (Lei n° 6.468, art. 1°) e para isenção das microempresas (Lei n° 7.256, art. 2°) passam a se expressar, em BTN, por setecentos mil BTN e… Art. 42 Art. 42. A contribuição social de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988 , será convertida em BTN Fiscal, mediante a divisão de seu valor em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do encerramento do … Art. 43 Art. 43. O imposto de renda na fonte a que se refere o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , será convertido em BTN Fiscal, pelo valor deste no dia do encerramento do período-base e deverá ser pago até o ú… Art. 44 Art. 44. A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do luc…

CAPÍTULO IV - Normas sobre a Tributação das Pessoas Físicas

Art. 45 Art. 45. A partir de 1° de julho de 1989, os dispositivos a seguir enumerados da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: I - Os incisos XV e XVIII do art. 6°: "XV - os rendimento… Art. 46 Art. 46. A partir de 1° de julho de 1989, o parágrafo único do art. 30 da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, passará a vigorar com a seguinte alteração: " Parágrafo único. Quando o titular da conta for pessoa física, o…

CAPÍTULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras

Art. 47 Art. 47. O rendimento real produzido por quaisquer aplicações financeiras de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte às seg… Art. 48 Art. 48. As disposições do artigo anterior não abrangem: Vigência encerrada I - as aplicações em fundos de curto prazo, que serão tributadas às seguintes alíquotas, incidentes sobre os valores brutos apropriados diariame… Art. 49 Art. 49. Para fins da legislação do imposto de renda, considera-se operação de curto prazo a aplicação de renda fixa de prazo inferior a trinta dias, contado da data da aquisição do título ou realização da aplicação até … Art. 50 Art. 50. Considera-se rendimento real, para fins de imposto de renda na fonte, o valor correspondente à diferença positiva entre o valor da cessão, liquidação ou resgate do título ou aplicação e o valor de aquisição corr… Art. 51 Art. 51. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: Vigência encerrada I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com… Art. 52 Art. 52. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte , desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 2°, Ia III, da Lei n° 7.751 , quando: Vigência encerrada I - na situação prevista no art. 47 , I, … Art. 53 Art. 53. O imposto de renda na fonte sobre rendimentos em aplicações de renda fixa será retido: Vigência encerrada I - pela fonte pagadora: a) em relação às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de … Art. 54 Art. 54. A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou resgate de título ou aplicação de renda fixa cabe: Vigência encerrada I - ao emitente ou aceitante, no resgate, amortização… Art. 55 Art. 55. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, que auferirem ganhos líquidos… Art. 56 Art. 56. As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas no artigo anterior, serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de … Art. 57 Art. 57. (Revogado pela Lei nº 8.218, de 1991) revogado Art. 58 Art. 58. A atualização monetária para a determinação do rendimento real de que trata o art. 50, bem como para a correção de custos de aquisição prevista no art. 55, § 2°, será realizada com base em índice de evolução do … Art. 59 Art. 59. Ficam excluídos da incidência do imposto de renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, quando percebidos … Art. 60 Art. 60. As disposições dos arts. 47 a 59 desta Lei são aplicáveis: I - às operações de renda fixa iniciadas a partir de 1° de julho de 1989, exceto quando envolverem a compra e venda, definitiva, de debêntures com previ…

CAPÍTULO VI - Atualização Monetária de Débitos Fiscais

Art. 61 Art. 61. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, quando não pagos até a data do seu vencimento serão atualizados monetariamente, a partir de 1… Art. 62 Art. 62. Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de concessão deste e expressos em quantidade de BTN Fiscal. § 1° O valor do débito consolidado, expresso em número de BTN Fiscal, será divid… Art. 63 Art. 63 . No caso de parcelamento concedido administrativamente, até 30 de junho de 1989, o saldo devedor será expresso em BTN Fiscal mediante a divisão do seu valor, atualizado monetariamente, pelo valor do BTN nesse mê… Art. 64 Art. 64. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativ… Art. 65 Art. 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais poderão ser expressos em BTN Fiscal. Parágrafo único. O Ministro da Fazenda poderá di… Art. 66 Art. 66. As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados novos, serão convertidas em BTN Fiscal. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os valores serão atualizados monetariamente…

CAPÍTULO VII - Pagamento de Tributos e Contribuições Diversas

Art. 67 Art. 67. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no nono dia da quinzena sub… Art. 68 Art. 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária. Art. 69 Art. 69 . Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: I - IPI: a) até o décimo dia subseqüente à quinzena em que ocorrerem os f… Art. 70 Art. 70 . O imposto de renda retido na fonte, previsto no art. 2°, § 1°, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , será recolhido até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do encerramento do período-b…

CAPÍTULO VIII - Capitalização de Lucros

Art. 71 Art. 71. A incorporação ao capital de lucros apurados pela pessoa jurídica, correspondentes a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, poderá ser efetuada sem a incidência do imposto de que trata o art. 97 d…

CAPÍTULO IX - Restituição de Imposto de Renda

Art. 72 Art. 72. As restituições do imposto de renda serão atualizadas monetariamente, pela variação do valor do BTN Fiscal, até a data do seu efetivo pagamento ao contribuinte. § 1° Os recursos financeiros correspondentes serão… Art. 73 Art. 73 . Excepcionalmente, as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte.

CAPÍTULO X

Art. 74 Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pe…

CAPÍTULO XI - Correção das Obrigações Contratuais

Art. 75 Art. 75. As obrigações que vencerem a partir da data da publicação desta Lei, decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN aos quais não se aplique o disposto no art. 1° da … Art. 76 Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 77 Art. 77. Revogam-se o inciso III do art. 3° da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989 , e as disposições em contrário. Brasília, 10 de julho de 1989; 168.° da Independência e 101° da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira …