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CAPÍTULO VII - Pagamento de Tributos e Contribuições Diversas

Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Art. 68

3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/1994.

Art. 68. Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos à atualização monetária.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Pagamento de Tributos e Contribuições Diversas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art68