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CAPÍTULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras

Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Art. 52

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/10/1995.

Art. 52. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte , desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 2°, Ia III, da Lei n° 7.751 , quando:

Vigência encerrada

I - na situação prevista no art. 47 , I, o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

II - na situação prevista no art. 48 , II, a, o vendedor for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

11070.000943/93-80CARF, Rel. Não Informado · 17/10/1995

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CAPÍTULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art52