2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2005.
Art. 51. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado:
Vigência encerrada
I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei n° 7.713, art. 24) , podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte;
III - devido exclusivamente na fonte nos demais casos.
Parágrafo único. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos decorrentes de operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia; quando o beneficiário for pessoa física, será devido exclusivamente na fonte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13702.000830/96-51CARF, Rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro · 15/06/2005 13977.000050/94-64CARF, Rel. Não Informado · 14/10/1997Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art51