2 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2022.
Art. 54. A responsabilidade pela retenção do imposto na fonte incidente na cessão, liquidação ou resgate de título ou aplicação de renda fixa cabe:
Vigência encerrada
I - ao emitente ou aceitante, no resgate, amortização ou conversão;
II - ao cedente, quando pessoa jurídica;
III - ao cessionário, pessoa jurídica quando o cedente for pessoa física;
IV - ao cessionário instituição financeira, quando o cedente não o for.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0019220-46.2010.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT · 27/05/2022 0023756-13.2004.4.03.6100 EMBARGOS INFRINGENTESTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 26/08/2010decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art54