1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF2 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 59. Ficam excluídos da incidência do imposto de renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, quando percebidos por entidade de previdência privada e desde que o título tenha permanecido sob propriedade da beneficiária, ininterruptamente, do início até o término do período de fluência dos juros.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
0009506-79.2010.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 18/03/2026 0009506-79.2010.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 18/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Normas sobre a Tributação de Aplicações Financeiras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art59