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CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO IV

Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Art. 28

6 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2002.

Art. 28. Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Correção Monetária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art28