7 acórdãos do CARF e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2022.
Art. 29. A correção monetária de que trata esta Lei será efetuada a partir do balanço levantado em 31 de dezembro de 1988.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do CARF e do TRF5 citam este artigo
6 CARF · 1 TRF5
0802843-36.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado) · 26/05/2022
10280.005114/90-58CARF, Rel. Não Informado
10980.005208/91-11CARF, Rel. Não Informado
Ver todos os 7 acórdãos
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Correção Monetária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art29