30 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2022.
Art. 23. A pessoa jurídica deverá considerar realizado, em cada período-base, no mínimo cinco por cento do lucro inflacionário acumulado, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o §1° do artigo anterior.
Parágrafo único. É facultado ao contribuinte considerar realizado valor de lucro inflacionário superior ao determinado na forma deste artigo ou do § 1° do art. 22.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO II - Correção Monetária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art23