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CAPÍTULO XI - Correção das Obrigações Contratuais

Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Art. 75

14 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 75. As obrigações que vencerem a partir da data da publicação desta Lei, decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN aos quais não se aplique o disposto no art. 1° da Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989 , serão atualizadas:

a) até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17 multiplicada pelo fator 1,2879;

b) a partir dessa data, pela variação do BTN.

Parágrafo único. No caso de o contrato prever índice substitutivo à OTN, prevalecerá este.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art75