14 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 75. As obrigações que vencerem a partir da data da publicação desta Lei, decorrentes de contratos celebrados até 15 de janeiro de 1989, vinculados à variação da OTN aos quais não se aplique o disposto no art. 1° da Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989 , serão atualizadas:
a) até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17 multiplicada pelo fator 1,2879;
b) a partir dessa data, pela variação do BTN.
Parágrafo único. No caso de o contrato prever índice substitutivo à OTN, prevalecerá este.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPE e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO XI - Correção das Obrigações Contratuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art75