Art. 77. Revogam-se o inciso III do art. 3° da Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989 , e as disposições em contrário.
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CAPÍTULO XI - Correção das Obrigações Contratuais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art77