Revogado pela Lei 9.249/1995. 7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial
Art. 14.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do TRF3 e do TRF2 citam este artigo
6 TRF3 · 1 TRF2
5021556-61.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 18/08/2025
5029070-49.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 08/04/2024
5025788-03.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 07/12/2023
Ver todos os 7 acórdãos
2
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF1 citam este artigo
1 TRF2 · 1 TRF1
5010478-76.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 09/07/2026
1028198-30.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 23/05/2024
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art14