Revogado pela Lei 9.249/1995. 3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/1995.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial
Art. 13.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do CARF citam este artigo
14052.004883/93-62CARF, Rel. Não Informado · 19/09/1995 10830.005774/89-68CARF, Rel. Não Informado 10830.005772/89-32CARF, Rel. Não InformadoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Correção Monetária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art13