1 acórdão do CARF cita este artigo.
Art. 37. O valor em cruzados novos do imposto e de cada antecipação, duodécimo ou quota será determinado mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento.
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CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art37