14 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 41. Os limites da receita bruta previstos para tributação pelo lucro presumido (Lei n° 6.468, art. 1°) e para isenção das microempresas (Lei n° 7.256, art. 2°) passam a se expressar, em BTN, por setecentos mil BTN e setenta mil BTN, respectivamente.
Parágrafo único. Os limites da receita bruta serão calculados tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores do BTN vigente nos respectivos meses.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art41