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CAPÍTULO III - Normas sobre Tributação das Pessoas JurídicasSEÇÃO IV - Dedução da Atualização Monetária

Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Art. 44

17 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2006.

Art. 44. A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécimo, a quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do vencimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art44