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CAPÍTULO II - Correção MonetáriaSEÇÃO II - Procedimentos para a Correção

Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Art. 16

Revogado pela Lei 9.249/1995. 10 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/1997.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial

Art. 16.

(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art16