Revogado pela Lei 9.249/1995. 13 acórdãos de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial
Art. 5° .
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
BALANÇO INTERMEDIÁRIO
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
11 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF3
5009787-61.2025.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/04/2026
0008568-49.2010.4.03.6106 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Nery Junior · 17/09/2015
13808.000658/99-72CARF, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes · 13/08/2003
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art5