Revogado pela Lei 9.249/1995. 4 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2010.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial
Art. 6°
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
3 CARF · 1 TRF3
0014586-71.1991.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida · 24/06/2010
10280.004514/93-43CARF, Rel. Não Informado · 15/10/1996
10880.060500/92-14CARF, Rel. Não Informado · 21/02/1995
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art6