Revogado pela Lei 9.249/1995. 11 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/07/2007.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial
Art. 9°
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
10 CARF · 1 TRF3
0605354-63.1994.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken · 26/07/2007
10070.000829/93-23CARF, Rel. Não Informado · 25/02/1997
13811.000424/93-16CARF, Rel. Não Informado · 11/11/1996
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art9