Revogado pela Lei 9.249/1995. 45 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2023.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
37 CARF · 8 TRF3
0018475-28.1994.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 11/03/2010
0053252-34.1997.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 20/08/2009
0036633-30.2001.4.03.9999 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 20/08/2009
Ver todos os 45 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
2 STJ · 1 STF
RE 449257 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. André Mendonça · 06/03/2023
REsp 1685145STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/11/2022
REsp 1616894STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/08/2021
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art10