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CAPÍTULO IX - Restituição de Imposto de Renda

Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Art. 73

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2021.

Art. 73 .

Excepcionalmente, as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX - Restituição de Imposto de Renda

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art73