1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2021.
Art. 73 .
Excepcionalmente, as restituições poderão ser efetuadas mediante a emissão de cheque ou ordem bancária a favor do contribuinte.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0012561-41.1998.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva · 07/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - Restituição de Imposto de Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art73