57 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 1° Fica instituído o BTN Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União.
§ 1° O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá a variação do valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em cada mês.
§ 2º O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o
§ 2° do art. 5° da Lei n° 7. 777, de 19 de junho de 1989 .
§ 3° Além das hipóteses previstas nesta Lei, o BTN Fiscal poderá ser utilizado, como referencial, para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda nacional, efetivados após a data da vigência desta Lei.
§ 4° O disposto no parágrafo anterior não se aplica:
a) às mensalidades escolares;
b) aos aluguéis residenciais;
c) aos salários;
d) aos contratos sujeitos ao regime do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986 ;
e) aos preços e tarifas submetidos a controle oficial;
f) às demais obrigações, regidas por legislação especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda.
§ 5° (Vetado).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art1