Revogado pela Lei 9.249/1995. 25 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial
Art. 2° .
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
18 CARF · 4 TRF5 · 2 TJBA · 1 TRF3
0001248-30.2009.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 23/04/2026
0001248-30.2009.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 23/04/2026
0001248-30.2009.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 23/04/2026
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5
decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
3 STJ · 2 TJBA
AREsp 2679958STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/12/2025
REsp 1818106STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/12/2024
8034736-55.2021.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 07/04/2024
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art2