Revogado pela Lei 9.249/1995. 18 acórdãos do CARF e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/1996.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.249, de 1995. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.249/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1995 Lei 9.249/1995revogado. Publicada em 27/12/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996”. Texto oficial
Art. 19.
(Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos do CARF e do TJMA citam este artigo
14 CARF · 4 TJMA
10880.013237/94-27CARF, Rel. Não Informado · 15/05/1996
10835.002192/92-11CARF, Rel. Não Informado · 19/08/1994
0805532-34.2021.8.10.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJMA
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art19