Revogado pela Lei 8.541/1992. 1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2007.
Artigo revogado pela pela lei nº 8.541, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1992revogado · Lei 8.541/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/12/1992 Lei 8.541/1992revogado. Publicada em 24/12/1992. Texto oficial
Art. 26.
(Revogado pela lei nº 8.541, de 1992)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do CARF cita este artigo
10580.010012/2002-92 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Caio Marcos Cândido · 13/09/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art26