Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)
  4. Art. 66

CAPÍTULO VI - Atualização Monetária de Débitos Fiscais

Legislação Tributária Federal de 1989 (Lei 7.799/1989)

Art. 66

46 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2013.

Art. 66. As penalidades previstas na legislação tributária, expressas em cruzados novos, serão convertidas em BTN Fiscal.

Parágrafo único.

Para efeito do disposto neste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, a partir de fevereiro de 1989 até junho de 1989, e divididos pelo valor do BTN nesse mês de junho.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - Atualização Monetária de Débitos Fiscais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-10;7799!art66