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Lei complementar
Previdência Complementar dos Entes Públicos
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001: dispõe sobre a relação entre os entes públicos, suas autarquias, fundações e empresas, e as respectivas entidades fechadas de previdência complementar
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESAS
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS