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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 31

9 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art31