9 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
7 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJRN
0261392-61.2014.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Eduardo Abreu Biondi · 23/06/2026
0807837-41.2023.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 12/08/2024
0027179-42.2018.8.17.2001 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 20/02/2020
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34
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
31 TST · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJPE
AREsp 2941931STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/12/2025
0000235-20.2010.5.20.0006 ED-E-ED-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/03/2025
0000873-59.2010.5.20.0004 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 17/08/2023
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art31