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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 26

2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2020.

Art. 26. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos subordinam-se, no que couber, às disposições desta Lei Complementar, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador.

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art26