2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2020.
Art. 26. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos subordinam-se, no que couber, às disposições desta Lei Complementar, na forma estabelecida pelo órgão regulador e fiscalizador.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100822-21.2016.5.01.0248 ED-Ag-AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 11/03/2020 0200600-78.2009.5.02.0442 AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 13/08/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art26