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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 32

5 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 32. Revoga-se a Lei no 8.020, de 12 de abril de 1990 .

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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art32