5 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 32. Revoga-se a Lei no 8.020, de 12 de abril de 1990 .
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 1 TJRS · 1 TST
5208914-66.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 25/06/2026
REsp 2087741STJ, Rel. Raul Araújo · 02/05/2024
AREsp 1575172STJ, Rel. Raul Araújo · 03/07/2023
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art32