9 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2025.
Art. 28. A infração de qualquer disposição desta Lei Complementar ou de seu regulamento, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita a pessoa física ou jurídica responsável, conforme o caso e a gravidade da infração, às penalidades administrativas previstas na Lei Complementar que disciplina o caput do art. 202 da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPE citam este artigo
0002299-48.2023.8.17.3120 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 17/03/2025 0001441-94.2024.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 30/04/2024 0027179-42.2018.8.17.2001 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 20/02/2020 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art28