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CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 30

1 acórdão e 8 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2023.

Art. 30. As entidades de previdência complementar terão o prazo de um ano para adaptar sua organização estatutária ao disposto nesta Lei Complementar, contados a partir da data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art30