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CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 25

12 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 25. As ações exercidas pelo órgão referido no artigo anterior não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar.

Parágrafo único. Os resultados da fiscalização e do controle exercidos pelos patrocinadores serão encaminhados ao órgão mencionado no artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art25