15 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 24. A fiscalização e controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei Complementar competem ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
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CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art24