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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Do Custeio

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 7

44 acórdãos e 262 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 7o A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

Parágrafo único. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art7