1.400 acórdãos e 1.538 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:
I – carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e II – concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
23 TJDFT · 15 TJES · 13 TJSP · 7 STJ · 6 TJMS · 6 TRT20 · 5 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
14 TJCE · 5 TRF1 · 4 TJSC · 4 TJPB · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TJPI · 1 TRF4
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art3