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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção I - Disposições Especiais

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 3

1.400 acórdãos e 1.538 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:

I – carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e II – concessão de benefício pelo regime de previdência ao qual o participante esteja filiado por intermédio de seu patrocinador, quando se tratar de plano na modalidade benefício definido, instituído depois da publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

Decisões que citam este artigo

1.400

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

363 TST · 291 TJRJ · 223 TJSC · 218 TJRS · 72 TJPR · 66 TJRN · 42 TJMG · 24 TJBA
e mais 21 tribunais

23 TJDFT · 15 TJES · 13 TJSP · 7 STJ · 6 TJMS · 6 TRT20 · 5 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT21

5227479-78.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fabiana Azevedo da Cunha Barth · 29/10/2026 AIRESP 2255939 AgInt no REspSTJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 27/10/2026 5006437-86.2023.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 Ver todos os 1.400 acórdãos
1.538

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

815 TST · 366 STJ · 108 TJPR · 52 TJDFT · 52 TJBA · 49 TJMG · 41 TJRJ · 18 TJMA
e mais 10 tribunais

14 TJCE · 5 TRF1 · 4 TJSC · 4 TJPB · 3 TJRS · 2 STF · 2 TJPE · 1 TJSP · 1 TJPI · 1 TRF4

REsp 2258329STJ, Rel. Nancy Andrighi · 22/10/2026 REsp 2167323STJ, Rel. Nancy Andrighi · 22/10/2026 REsp 2296330STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 15/10/2026 Ver todas as 1.538 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art3