1.138 acórdãos e 4.744 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 6o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
§ 1o A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998 , e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
§ 3o É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
23 TJRJ · 23 TRT6 · 16 TRT3 · 15 TRT20 · 13 TRT1 · 13 TRT21 · 11 TRF5 · 9 TJSP · 9 TJPR · 9 TRT7 · 9 TRT19 · 8 TJMG · 8 TR3 · 7 TJCE · 7 TJMT · 7 TRT5 · 5 STJ · 5 TJSC · 5 TJES · 5 TRT18 · 4 TJPI · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 3 TRT9 · 3 TRT16 · 2 TRF3 · 2 TCU · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJSC · 5 TRF1 · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art6