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CAPÍTULO II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOSSeção II - Do Custeio

Previdência Complementar dos Entes Públicos

Art. 6

1.138 acórdãos e 4.744 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 6o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

§ 1o A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998 , e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.

§ 2o Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.

§ 3o É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.

Decisões que citam este artigo

1.138

acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

453 TST · 87 TJDFT · 77 TJBA · 72 TRT10 · 69 TJPE · 64 TRT12 · 41 TJRS · 40 TJRN
e mais 33 tribunais

23 TJRJ · 23 TRT6 · 16 TRT3 · 15 TRT20 · 13 TRT1 · 13 TRT21 · 11 TRF5 · 9 TJSP · 9 TJPR · 9 TRT7 · 9 TRT19 · 8 TJMG · 8 TR3 · 7 TJCE · 7 TJMT · 7 TRT5 · 5 STJ · 5 TJSC · 5 TJES · 5 TRT18 · 4 TJPI · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF2 · 3 TRT9 · 3 TRT16 · 2 TRF3 · 2 TCU · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT14

0743899-74.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 11/11/2026 AIRESP 1979223 AgInt no REspSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2026 0259508-42.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026 Ver todos os 1.138 acórdãos
4.744

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.852 TST · 986 STJ · 556 TJDFT · 153 TJPR · 112 TJBA · 40 TJCE · 9 TRF2 · 6 TRT12
e mais 12 tribunais

5 TJSC · 5 TRF1 · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJAP

0001334-43.2024.5.20.0003 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0010532-80.2023.5.03.0046 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 0000998-40.2016.5.12.0036 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 09/11/2026 Ver todas as 4.744 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;108!art6